Termos e Condições

1. Definições

• "Ordenar" ou "nós": Ordenar Consultoria Administrativa, CNPJ a ser inserido, com sede em Av. Afonso Pena, 1500, Centro, Belo Horizonte — MG.
• "Serviços": os programas de consultoria e educação administrativa oferecidos pela Ordenar, incluindo workshops, implantações e programas de estrutura operacional.
• "Usuário" ou "você": pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que acessa o site ou contrata os Serviços.
• "Acordo": estes Termos e Condições, em conjunto com a proposta comercial aceita e demais documentos indicados.
• "Conteúdo": textos, materiais, guias, manuais e documentos elaborados ou entregues pela Ordenar no contexto dos Serviços.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a contratação de qualquer Serviço implica aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, não prossiga com a contratação. Os Serviços são disponibilizados exclusivamente para pessoas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos) ou empresas representadas por seus responsáveis legais.

3. Descrição dos Serviços

A Ordenar oferece programas de educação geral e consultoria operacional não regulada na área de organização administrativa para pequenas empresas, conforme descrito no site. Os programas abrangem:

• Fundamentos Administrativos: workshop educativo sobre rotinas e organização documental.
• Implantação de Organização: consultoria para estruturação de sistemas de arquivos e registros.
• Programa de Estrutura Operacional: mapeamento de processos e elaboração de manual operacional.

Os Serviços não incluem aconselhamento jurídico, contábil, fiscal, trabalhista ou qualquer atividade regulamentada por conselho profissional. Para essas necessidades, o Usuário deve buscar profissional habilitado.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao contratar os Serviços, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no contato e durante a execução.
• Participar das sessões e reuniões nos horários acordados ou comunicar a necessidade de reagendamento com antecedência mínima de 24 horas.
• Não utilizar os materiais entregues para fins distintos dos acordados, nem reproduzi-los ou comercializá-los sem autorização escrita da Ordenar.
• Não tentar obter de nós orientações que extrapolem o escopo dos Serviços contratados.

5. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo produzido pela Ordenar — incluindo metodologias, templates, guias e manuais — é de titularidade da Ordenar ou de seus licenciadores. Ao receber os materiais, o Usuário obtém uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso interno da empresa, sem direito de sublicenciar, distribuir ou comercializar o Conteúdo.

O site e seus elementos visuais também são protegidos por direitos autorais e não podem ser reproduzidos sem autorização expressa.

6. Condições de Pagamento

Os valores de cada programa estão indicados no site e na proposta comercial. O pagamento segue as condições definidas na proposta aceita. Aceitamos Pix, transferência bancária (TED/PIX) e cartão de crédito. A realização do pagamento confirma a aceitação da proposta e destes Termos.

Cancelamento e reembolso: o Usuário pode solicitar cancelamento em até 7 (sete) dias corridos após a assinatura da proposta, com reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após esse prazo, reembolsos parciais ficam sujeitos à análise do volume de trabalho já realizado.

7. Escopo e Alterações

O escopo de cada programa está definido na proposta comercial. Solicitações de ampliação ou alteração de escopo durante a execução serão avaliadas e, se aceitas, objeto de adendo à proposta com eventuais ajustes de prazo e valor. A Ordenar não está obrigada a realizar trabalhos fora do escopo original sem concordância expressa.

8. Isenções e Limitações

Os Serviços da Ordenar são prestados para fins de educação geral e apoio operacional. Não constituem aconselhamento jurídico, contábil, fiscal, trabalhista ou de qualquer profissão regulamentada. Nenhum resultado específico é prometido ou assegurado.

Em nenhuma hipótese a Ordenar será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos que excedam o valor pago pelo Serviço contratado, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

9. Caso Fortuito e Força Maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento decorrente de eventos fora de seu controle razoável (greves, pandemias, desastres naturais, falhas generalizadas de infraestrutura). Em tais casos, o prazo de execução será suspenso pelo período do impedimento.

10. Indenização

O Usuário concorda em indenizar a Ordenar por quaisquer danos, perdas ou custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos Serviços ou da violação destes Termos por parte do Usuário.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante aviso prévio por escrito de 7 (sete) dias corridos. A rescisão pelo Usuário após início dos trabalhos não gera direito a reembolso da parcela correspondente ao trabalho já executado. A Ordenar pode rescindir imediatamente em caso de violação material dos Termos pelo Usuário. As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e disputas sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de Disputas

As partes buscam, em primeiro lugar, a resolução amigável de qualquer controvérsia, mediante contato pelo e-mail [email protected]. Não havendo solução em até 30 dias, as disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Belo Horizonte — MG, com aplicação do direito brasileiro, renunciando expressamente qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto à proposta comercial aceita, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não execução de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a ele.
• Cessão: o Usuário não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem consentimento prévio da Ordenar.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas por escrito ao e-mail [email protected] ou ao endereço físico da Ordenar.

14. Alterações nestes Termos

A Ordenar pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de atualização indicada no início do documento. O uso continuado dos Serviços após qualquer alteração constitui aceite da nova versão.

15. Contato